Questão FC213315
Ao analisar e deferir o pedido de licença para construção formulado por uma empresa, um servidor público praticou um ato ilegal. No âmbito da Administração Pública Federal, no que
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2024
Ao analisar e deferir o pedido de licença para construção formulado por uma empresa, um servidor público praticou um ato ilegal.
No âmbito da Administração Pública Federal, no que diz respeito à proteção dos direitos dos administradores e ao melhor cumprimento dos fins da administração, quando um ato praticado é ilegal, o(a)
- Tribunal de Contas pode revogar esse ato eivado de ilegalidade.
- Poder Judiciário pode revogar esse ato ilegal.
- Ministério Público deve pedir a revogação do ato ilegal perante o Poder Judiciário.
- Administração Pública deve anular esse ato eivado de ilegalidade.
- Administração Pública pode revogar esse ato ilegal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: Administração Pública deve anular esse ato eivado de ilegalidade.
A Administração, no exercício do poder de autotutela, tem a prerrogativa e o dever de retirar do ordenamento jurídico atos que sejam ilegais.
A fundamentação está na jurisprudência consolidada (p.ex., Súmula 473), que autoriza a Administração a anular seus próprios atos quando existirem vícios de ilegalidade.
Anulação: é o desfazimento do ato por ilegalidade, com efeitos retroativos (ex tunc), ou seja, o ato é considerado inválido desde sua origem.
Por isso, quando a licença concedida está eivada de ilegalidade, a medida adequada é a anulação, que restabelece a situação jurídica anterior ao ato ilegal.
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