A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988 e

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta (D): caducidade ou anulação.

Caducidade é a extinção da concessão por insuficiência de execução do contrato pela concessionária — ou seja, por inexecução total ou parcial.

Isso ocorre quando há, por exemplo:
- prestação do serviço de forma inadequada;
- descumprimento de cláusulas contratuais ou normas legais;
- paralisação do serviço (salvo caso fortuito ou força maior);
- perda das condições técnicas, econômicas ou operacionais para manter o serviço;
- não cumprimento de penalidades ou de intimações do poder concedente.

Anulação é a extinção do contrato por vício de legalidade — isto é, quando o ato que originou a concessão apresenta ilegalidade ou ilegitimidade.

Nesse caso, a anulação pode ser declarada pelo próprio poder concedente ou determinada pelo Poder Judiciário, e acarreta responsabilização de quem deu causa ao vício.

Em síntese:
- caducidade = sanção administrativa por má execução ou descumprimento contratual;
- anulação = extinção por ilegalidade do ato/contrato.