Questão FC213320
Dentre os instrumentos de desenvolvimento de políticas públicas estão os consórcios. A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2024
Dentre os instrumentos de desenvolvimento de políticas públicas estão os consórcios. A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Segundo essa lei, o consórcio público
- poderá, para o cumprimento de seus objetivos, ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, tão somente por licitação.
- poderá ter fins econômicos e lucrativos.
- tem seu escopo de atuação limitado às áreas de governo: saúde, educação, segurança e infraestrutura.
- recebe recursos financeiros e patrimônio por contrato de rateio celebrado entre os entes instituidores.
- dispensa a necessidade de ter personalidade jurídica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: a consórcio público recebe recursos financeiros e patrimônio por contrato de rateio celebrado entre os entes instituidores.
A afirmação decorre diretamente da Lei nº 11.107/2005 (art. 8º): os entes consorciados só podem entregar recursos ao consórcio mediante contrato de rateio.
O contrato de rateio é o instrumento que:
- estabelece a participação de cada ente (valores ou percentuais);
- fixa a forma e a periodicidade das contribuições;
- possibilita, quando previsto, a transferência de bens ou patrimônio ao consórcio.
Assim, o contrato de rateio é condição legal para o repasse de recursos e bens, garantindo definição clara de responsabilidades, controle orçamentário e segurança jurídica nas ações consorciadas.
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