Questão FC213321
Entre os principais instrumentos de articulação federativa para a produção de políticas e a provisão de serviços públicos, encontram-se os consórcios entre entes federados, regidos
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2024
Entre os principais instrumentos de articulação federativa para a produção de políticas e a provisão de serviços públicos, encontram-se os consórcios entre entes federados, regidos pela Lei Federal nº 11.107/2005 (conhecida como Lei de Consórcios).
O seguinte elemento dessa legislação demonstra a maior confiabilidade do compromisso firmado por entes federados:
- aprovação dos Poderes Legislativos dos entes consorciados.
- definição do ente estadual como centralidade do processo.
- anuência da esfera federal na definição do consórcio.
- utilização dos modelos contratuais preexistentes para facilitar a sua elaboração.
- exigência de que a denúncia por não cumprimento seja apresentada bilateralmente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta (A): aprovação dos Poderes Legislativos dos entes consorciados.
A exigência de ratificação mediante lei do protocolo de intenções confere ao compromisso entre entes federados maior confiabilidade e força jurídica.
A ratificação legislativa transforma a intenção em ato normativo formal, com efeitos públicos e vinculantes.
Isso importa, didaticamente, em três vantagens práticas:
- Legitimidade democrática: o Parlamento local avalia e autoriza a adesão do ente ao consórcio;
- Controle e transparência: permite análise de compatibilidade orçamentária e fiscalização prévia e posterior pelas casas legislativas e órgãos de controle;
- Segurança jurídica: o contrato consorcial, suportado por lei, passa a produzir obrigações executáveis e reduz a incerteza sobre compromissos e responsabilidades.
Em termos legais, essa exigência decorre do disposto na Lei nº 11.107/2005, que condiciona a celebração do contrato de consórcio à ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções, assegurando assim maior grau de comprometimento dos entes consorciados.
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