Questão FC213323
A Administração Pública realizou um concurso para o provimento de cargos vagos. Cinco anos após a homologação, sem que houvesse nomeado e empossado os candidatos aprovados, resolve
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2024
A Administração Pública realizou um concurso para o provimento de cargos vagos. Cinco anos após a homologação, sem que houvesse nomeado e empossado os candidatos aprovados, resolveu realizar novo concurso. Indignados, os candidatos prejudicados apresentam recurso administrativo, cujo resultado deve se basear no seguinte:
- o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- o prazo de validade do concurso público é indeterminado.
- o prazo de validade do concurso público depende da autorização do Tribunal de Contas.
- o prazo de validade do concurso deve ser submetido à consulta ao Poder Judiciário.
- o prazo de validade do concurso depende de lei que o estabeleça.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Fundamento: trata‑se de previsão constitucional, constante do art. 37, inciso III, da Constituição Federal, que limita a validade do concurso em até 2 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.
Esclarecimento prático:
- A Administração tem liberdade para fixar, no edital, qualquer prazo de validade até 2 anos (ato discricionário).
- A prorrogação, quando autorizada, só pode ser feita uma vez e pelo mesmo prazo inicialmente estabelecido (ato com efeitos vinculados), não podendo ampliar o limite constitucional.
Aplicando ao caso: como o limite máximo previsto é 2 anos + 2 anos (prorrogação), após cinco anos o concurso anterior já estaria expirado, justificando a realização de novo certame.
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