Questão FC213324
Segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, “A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ob
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2024
Segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, “A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Além disso, deverá obedecer ao seguinte:
- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros e imigrantes indocumentados, na forma da lei.
- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem quaisquer ressalvas quanto às nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado sem qualquer prioridade sobre novos concursados cotistas para assumir cargo ou emprego, na carreira.
- a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, sendo ato discricionário e desvinculado de lei os critérios de sua admissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário sobre a alternativa correta:
A Constituição, no art. 37, inciso III, estabelece que "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período".
Isso significa que o período de vigência do concurso não pode exceder 2 anos a partir da homologação do resultado.
Além disso, a Administração pode estender esse prazo uma única vez, e a prorrogação só pode ser por igual período (ou seja, mais até 2 anos).
Consequências práticas:
- Durante o prazo de validade (e sua eventual prorrogação) a Administração pode convocar os aprovados para provimento dos cargos.
- Findo o prazo (sem prorrogação) a Administração não tem obrigação constitucional de nomear os candidatos aprovados.
- A prorrogação deve ser constituída por ato administrativo antes do término do prazo vigente, preservando o direito de convocação pelos períodos previstos na Constituição.
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