Questão FC213325
Como fica a situação funcional do servidor?
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2024
Um servidor público federal foi punido em um processo administrativo disciplinar com a pena de demissão, pela prática de corrupção. Posteriormente, ele foi absolvido na esfera penal, por insuficiência de provas, pelos mesmos fatos que ensejaram a punição no âmbito administrativo.
Como fica a situação funcional do servidor?
- Ele terá direito à revisão do processo na esfera administrativa.
- Ele terá direito a ser reintegrado.
- Ele terá direito à aposentadoria proporcional.
- Ele terá direito à indenização por danos materiais e morais.
- Ele não terá direito à revisão do processo em razão do motivo da absolvição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: Ele não terá direito à revisão do processo em razão do motivo da absolvição.
A fundamentação está na Lei nº 8.112/1990, que prevê que a responsabilidade administrativa só será afastada quando a absolvição criminal negue a existência do fato ou a autoria (art. 126).
Uma absolvição por insuficiência de provas não equivale a essa negação: ela apenas indica que não houve prova suficiente no âmbito penal, não a inexistência do fato nem a certeza sobre o autor.
Por isso permanece o chamado resíduo administrativo: a Administração pode manter o processo e a penalidade, pois não houve decisão criminal que afaste a conduta ou a autoria de forma categórica.
Importante observar que a revisão do processo administrativo é possível a qualquer tempo quando surjam fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inocência ou a inadequação da pena (art. 174 da mesma lei), mas a simples absolvição penal por insuficiência de provas não acarreta, por si só, o direito à revisão.
Em suma: a absolvição penal por falta de provas não garante a revisão administrativa automática, salvo se houver decisão ou elementos que efetivamente neguem o fato ou a autoria.
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