Questão FC213326
Com o intuito de impressionar e favorecer a sua noiva, um servidor público integrante da banca de um concurso público revelou o teor e o gabarito de algumas questões desse concurso
Improbidade Administrativa
CESGRANRIO · 2024
Com o intuito de impressionar e favorecer a sua noiva, um servidor público integrante da banca de um concurso público revelou o teor e o gabarito de algumas questões desse concurso, do qual ela era candidata.
Essa conduta
- não implica contrariedade aos princípios da administração pública.
- deve ser submetida à análise do Tribunal de Contas.
- constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito.
- constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
- constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Explicação da alternativa correta
A conduta descrita — servidor que revela o teor e o gabarito de questões para favorecer a sua noiva — constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Isso decorre do disposto no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (alterado pela Lei nº 14.230/2021), que tipifica como improbidade a ação dolosa que viole deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade e, em especial, prevê expressamente:
"V – frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público ... com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros."
No caso, há:
- ato doloso do agente (revelar informações sigilosas);
- violação da imparcialidade e do caráter concorrencial do certame;
- obtenção de vantagem para terceiro (a noiva), ainda que indireta.
Portanto, a conduta se enquadra no tipo legal citado, justificando a classificação como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública — razão pela qual a alternativa é a correta.
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