Questão FC213328
No que diz respeito à lei de acesso à informação, Lei nº 12.527/2011, verifica-se que ela
Acesso à Informação
CESGRANRIO · 2024
No que diz respeito à lei de acesso à informação, Lei nº 12.527/2011, verifica-se que ela
- permite acesso às informações recolhidas especificamente a arquivos públicos.
- divulga informações de interesse público, mediante requerimento.
- tem por escopo único o controle da administração no uso de recursos públicos.
- proíbe informações custodiadas por entidade privada.
- assegura a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a Lei nº 12.527/2011 assegura a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
Art. 6º, II da LAI prevê expressamente esse dever dos órgãos e entidades públicas.
Disponibilidade: a informação deve estar acessível quando solicitada, por meio de procedimentos que permitam sua recuperação (ex.: backups, sistemas estáveis e prazos de resposta).
Autenticidade: deve poder se comprovar a origem da informação e que ela é genuína (ex.: registros oficiais, carimbos, assinaturas digitais).
Integridade: o conteúdo não pode ter sido alterado indevidamente; é preciso garantir que a informação permaneça completa e fiel ao original (ex.: controles de versão, logs de auditoria, hash).
Em suma, a LAI impõe aos gestores públicos medidas técnicas e administrativas para garantir que as informações sob sua guarda sejam acessíveis, confiáveis e preservadas contra alterações indevidas.
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