Questão FC213332
Um funcionário de um determinado Estado pretende realizar transposição da situação jurídica de empregado público da Companhia Estadual de Eletricidade, uma sociedade de economia mi
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CESGRANRIO · 2024
Um funcionário de um determinado Estado pretende realizar transposição da situação jurídica de empregado público da Companhia Estadual de Eletricidade, uma sociedade de economia mista, para os quadros funcionais da Administração direta desse Estado como servidor efetivo e estatutário. No Estado em que desempenha suas funções, há lei recém-editada que autoriza a transposição, desde que a opção seja exercida no prazo de 6 meses de sua edição.
A pretensão descrita, à luz da Constituição Federal de 1988, é
- legal, válida e eficaz, se exercida dentro do prazo mencionado pela lei.
- legal, porém só será eficaz se houver necessidade extraordinária do Estado na transposição.
- ilegal, por causar desequilíbrio financeiro ao Estado, onerando os cofres públicos.
- inconstitucional, por permitir a transposição sem a prévia realização de concurso público.
- constitucional, porque seria admissível a transposição entre o trabalho executado e a função pública a realizar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é a D.
A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, estabelece o princípio do concurso público como forma de provimento de cargos efetivos na administração pública.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento por meio da Súmula Vinculante nº 43, segundo a qual: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual fora anteriormente investido.”
No caso apresentado, a transposição proposta permitiria que um empregado de sociedade de economia mista passasse para o quadro estatutário da administração direta sem a realização de concurso público. Isso viola diretamente o princípio constitucional do concurso e a súmula vinculante indicada, tornando a norma estadual que autoriza tal opção inconstitucional.
Portanto, a pretensão descrita é inconstitucional, porque reproduz forma de provimento vedada pela Constituição e pela jurisprudência do STF, mesmo que limitada a prazo de opção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em