Questão FC217978
Leia o texto a seguir para responder à questão seguinte. Ao considerar inconstitucional o assédio judicial contra jornalistas e veículos de comunicação, o Supremo Tribunal Federal
Interpretação de Textos (Compreensão)
VUNESP · 2024
Leia o texto a seguir para responder à questão seguinte.
Ao considerar inconstitucional o assédio judicial contra jornalistas e veículos de comunicação, o Supremo Tribunal Federal (STF) contribuiu para preservar a liberdade de imprensa, pilar fundamental de qualquer democracia. Esse assédio acontece quando contrariados por reportagens impetram ações judiciais em série em diferentes locais contra jornalistas ou empresas, com o objetivo de constrangê-los, onerá-los ou impedi-los de exercer a profissão.
Os ministros decidiram que, quando ficar caracterizado o assédio judicial, o alvo das ações poderá solicitar à Justiça a reunião de todas na cidade onde mora. A pulverização por diferentes comarcas, geralmente orquestrada, é estratégia infelizmente comum para intimidar jornalistas. Eles são obrigados a se deslocar para acompanhar audiências, muitas vezes em cidades distantes. Se não comparecem, as ações podem ser julgadas à revelia.
Os que tentam cercear a imprensa por meio dessa prática se aproveitam de um instrumento democrático legítimo, os Juizados Especiais Cíveis (JECs), que surgiram para facilitar o acesso do cidadão à Justiça. O problema não está nos JECs, mas no abuso deles para perseguir o jornalismo.
O ministro Edson Fachin afirmou que a decisão trata “de evitar os efeitos nefastos da restauração indireta de um procedimento de censura e autocensura”. A ministra Cármen Lúcia ressaltou o papel da liberdade de informação na democracia: “Assédio judicial contra jornalista tem sim um diferencial, porque a imprensa tem um diferencial no seu desempenho. A democracia é caudatária de uma imprensa livre e independente”.
Essa decisão do STF é importante para assegurar a liberdade de imprensa. Profissionais e veículos de comunicação acossados por uma infinidade de ações — cujo único objetivo é retaliar reportagens investigativas e seus autores — poderiam se sentir intimidados na hora de apurar e noticiar fatos de interesse público que desagradem a certos grupos. Ao estabelecer que jornalistas só têm responsabilidade civil em “caso inequívoco de dolo ou culpa grave”, a Corte também desestimula ações de reparação destinadas a restringir o trabalho do jornalismo profissional. Uma imprensa sem mordaças é condição inegociável de toda democracia.
(O Globo. Editorial: STF reafirma liberdade de imprensa ao coibir assédio judicial a jornalistas. 25/05/2024. Adaptado)
Com base nas informações do texto, é correto afirmar que a decisão do STF
- representou um enfraquecimento dos Juizados Especiais Cíveis, visto que estes agora não têm mais competência para dar prosseguimento a qualquer ação caso o réu seja um jornalista.
- afetou principalmente os grupos da sociedade civil que lutavam contra casos de injustiças cometidos por jornalistas, nos casos em que estes agiram com irresponsabilidade e intenção de causar graves danos.
- considerou que o assédio judicial contra jornalistas, que pode consistir na abertura de diversos processos em locais diferentes para prejudicar a realização de seu trabalho, contraria o direito constitucional de liberdade de imprensa.
- facilitou a realização de reportagens investigativas feitas por grandes veículos de imprensa, pois tornou ilegal a recusa de servidores em prestar informações de interesse público.
- extinguiu sumariamente os processos contra jornalistas no país, por considerar como censura indireta a impetração de qualquer tipo de processo contra membros da profissão, mesmo quando não diziam respeito ao trabalho jornalístico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o STF reconheceu o assédio judicial contra jornalistas como prática incompatível com a Constituição, por atingir a liberdade de imprensa.
O texto explica que esse assédio consiste em impetrar múltiplas ações em comarcas distintas para constranger, onerar ou impedir o exercício profissional. Ao identificar esse padrão, o STF entendeu que ele fere o direito constitucional à informação.
Como resposta, a Corte autorizou a reunião das ações na cidade de residência do jornalista, evitando a pulverização processual que gera intimidação e autocensura.
Além disso, o tribunal condicionou a responsabilização civil do jornalista a caso de dolo ou culpa grave, desestimulando ações usadas apenas para silenciar a imprensa.
Assim, a decisão protege o papel da imprensa como pilar da democracia e garante melhores condições para a apuração de fatos de interesse público.
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