Questão FC228187
As ideias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrati
Políticas Públicas e Programas Governamentais
FGV · 2025
As ideias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação.
Escola Nacional de Administração Pública. Controle Social e Cidadania I. Brasília: Enap, 2015, p. 5.
As afirmativas a seguir indicam, corretamente, exemplos de participação de cidadãos no controle social de atos da Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.
- Engajamento nas audiências abertas e em reuniões de planejamento das políticas e do orçamento público.
- Acompanhamento, fiscalização e denúncia durante a execução dos programas e gastos governamentais, mediante o acesso a Portais de Transparência.
- Fiscalização de operações militares e das ações da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
- Avaliação de resultados, desempenho e eficiência da gestão de determinado agente recorrendo à Lei de Acesso à Informação Pública.
- Atuação nos conselhos gestores municipais, como o de Saúde ou o de Assistência Social, para acompanhar, fiscalizar, avaliar e propor políticas públicas para essas áreas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta para a fiscalização de operações militares e ações da ABIN, que não se enquadra como exemplo de controle social exercido por cidadãos.
Isso porque essas atividades envolvem segurança nacional e informações classificadas, sujeitas a regimes de sigilo legais que limitam a transparência pública.
O acompanhamento e correção de condutas nesse campo são feitos por mecanismos especializados: controle institucional interno, comissões parlamentares, corregedorias e o sistema de justiça, não pela participação direta da sociedade.
Permitir participação aberta em operações sensíveis poderia comprometer a eficácia das ações e a proteção de interesses estratégicos, razão pela qual o controle social convencional é vedado nessas hipóteses.
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