Questão FC228218
Os conselhos de políticas públicas são importantes espaços para a cooperação entre Estado e sociedade civil na condução das diversas áreas de políticas públicas, dentre os quais se
Políticas Públicas e Programas Governamentais
VUNESP · 2022
Os conselhos de políticas públicas são importantes espaços para a cooperação entre Estado e sociedade civil na condução das diversas áreas de políticas públicas, dentre os quais se destacam: saúde, educação e assistência social. Para além da possibilidade de definição de rumos das políticas, tais instâncias são fundamentais para o monitoramento e fiscalização das ações governamentais, garantindo maior controle sobre as políticas.
Assinale a alternativa correta em relação aos conselhos de políticas públicas no Brasil.
- No caso da educação, a criação dos conselhos municipais é obrigatória, conforme Plano Nacional de Educação.
- Em algumas áreas, os repasses de recursos da União para os municípios estão condicionados à criação de conselhos.
- Devem possuir caráter consultivo, garantindo a prerrogativa do Poder Executivo de decidir os rumos das políticas públicas.
- Devem possuir caráter deliberativo, conforme a Constituição Federal preconiza.
- Possuem atuação limitada, uma vez que a Constituição Federal estabelece sua atuação apenas em relação ao controle procedimental.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Em algumas áreas, especialmente saúde e assistência social, a União condiciona transferências de recursos à existência e ao funcionamento efetivo de conselhos locais.
Esse mecanismo — chamado de repasses condicionados — exige que municípios tenham instâncias de participação social (conselhos e conferências) para acessar fundos federais.
O objetivo é garantir controle social, transparência e monitoramento da execução das políticas públicas, fortalecendo a fiscalização comunitária sobre a aplicação dos recursos.
Na prática, a previsão legal (por exemplo, no âmbito do SUS e do sistema de assistência social) vincula a liberação dos recursos à criação e funcionamento dos conselhos, promovendo responsabilização e governança compartilhada.
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