Projeto de Lei do governo retira dos Bombeiros competência para fiscalizar obras MANAUS – Um Projeto de Lei do governo do estado do Amazonas, em tramitação na Assembleia Legislativ

Projeto de Lei do governo retira dos Bombeiros competência para fiscalizar obras

MANAUS – Um Projeto de Lei do governo do estado do Amazonas, em tramitação na Assembleia Legislativa (ALE), que estava  previsto para ser votado dia 7, retira do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas a competência para realizar vistorias e emitir laudos sobre os sistemas de incêndio de obras e edificações até a emissão do Habite-se. Atualmente, o Corpo de Bombeiros emite parecer sobre o projeto básico da obra, atestando sua regularidade, e outro, no final do serviço, para comprovar se a construtora cumpriu o que estava previsto.

O Projeto de Lei altera a Lei 2.812, de 17 de julho de 2003, que institui o Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco. A mudança é feita em uma palavra no Parágrafo 3° do Artigo 3° da Lei. A redação atual estabelece que “Os municípios se obrigam a autorizar o Corpo de Bombeiros Militar a se pronunciar nos processos referentes às hipóteses de que trata o caput do artigo”. Na nova redação, a expressão “se pronunciar” é substituída por “fiscalizar”, ficando assim o Parágrafo 3°: “Os municípios obrigam-se a autorizar o Corpo de Bombeiros Militar a fiscalizar os sistemas e projetos referentes às hipóteses de que trata o caput do artigo”.

Com a mudança, o Corpo de Bombeiros deixa de emitir parecer sobre os projetos e todo o processo de construção das edificações, uma vez que não há mais obrigação de “se pronunciar”, mas apenas de fiscalizar. Tal fiscalização, no entanto, pode ser feita a qualquer tempo.

A intenção, com a mudança, de acordo com o governo, é acelerar a emissão de vistorias e desafogar a demanda do Corpo de Bombeiros. O Projeto é defendido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (CREA-AM) e pela Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), apesar de haver resistências do próprio Corpo de Bombeiros. Em reunião realizada na manhã desta terça-feira, na sala da presidência da ALE, o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros em exercício, coronel Fernando Sérgio Austregésilo, posicionou-se contra a matéria e disse que a mudança não é a solução.

Fernando Sérgio defende que sejam feitos investimentos no aparelhamento e efetivo do Corpo de Bombeiros. “Como todo órgão  público, nós temos deficiência de atendimento porque a demanda é maior que a oferta. Temos que investir em efetivo e aparelhamento”, disse. A sugestão do Corpo de Bombeiros é que a mudança atinja apenas pequenas empresas, mantendo a exigência de vistoria no projeto para empresas de médio e grande portes. A medida, segundo o coronel, reduziria os riscos à população.

Antes de o Projeto de Lei chegar à ALE, o Corpo de Bombeiros já travava uma batalha com o CREA-AM a respeito da vistoria  de obras.

No dia 13 de fevereiro deste ano, o CREA-AM enviou um ofício ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros solicitando quais  profissionais do quadro técnico da instituição analisam os projetos de combate a incêndio e desempenham atividades técnicas de engenharia e agronomia.

A resposta não chegou e, no dia 6 de abril, um novo documento foi enviado pelo CREA-AM pedindo as mesmas informações, mas com tom ameaçador. A entidade dizia, no fim do documento, que caso não fosse observado o prazo para a resposta, seria lavrado um auto de infração, com base na Lei 5.195/1966.

Disponível em: https://amazonasatual.com.br/projeto-de-lei-do-governo-retira-dos-bombeiros-competencia-para-fiscalizar-obras/. Acesso em: 3 out. 2022. (Parcial e adaptado.)

De acordo com o texto, é correto afirmar que