Projeto de Lei do governo retira dos Bombeiros competência para fiscalizar obras 1 MANAUS – Um Projeto de Lei do governo do estado do Amazonas, em tramitação na Assembleia Legislat

Projeto de Lei do governo retira dos Bombeiros competência para fiscalizar obras

1 MANAUS – Um Projeto de Lei do governo do estado do Amazonas, em tramitação na Assembleia Legislativa (ALE), que estava 2 previsto para ser votado dia 7, retira do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas a competência para realizar vistorias e emitir 3 laudos sobre os sistemas de incêndio de obras e edificações até a emissão do Habite-se. Atualmente, o Corpo de Bombeiros emite 4 parecer sobre o projeto básico da obra, atestando sua regularidade, e outro, no final do serviço, para comprovar se a construtora 5 cumpriu o que estava previsto.

6 O Projeto de Lei altera a Lei 2.812, de 17 de julho de 2003, que institui o Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico em 7 Edificações e Áreas de Risco. A mudança é feita em uma palavra no Parágrafo 3° do Artigo 3° da Lei. A redação atual estabelece 8 que “Os municípios se obrigam a autorizar o Corpo de Bombeiros Militar a se pronunciar nos processos referentes às hipóteses de 9 que trata o caput do artigo”. Na nova redação, a expressão “se pronunciar” é substituída por “fiscalizar”, ficando assim o Parágrafo 10 3°: “Os municípios obrigam-se a autorizar o Corpo de Bombeiros Militar a fiscalizar os sistemas e projetos referentes às hipóteses 11 de que trata o caput do artigo”.

12 Com a mudança, o Corpo de Bombeiros deixa de emitir parecer sobre os projetos e todo o processo de construção das 13 edificações, uma vez que não há mais obrigação de “se pronunciar”, mas apenas de fiscalizar. Tal fiscalização, no entanto, pode 14 ser feita a qualquer tempo.

15 A intenção, com a mudança, de acordo com o governo, é acelerar a emissão de vistorias e desafogar a demanda do Corpo de 16 Bombeiros. O Projeto é defendido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (CREA-AM) e pela Federação 17 das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), apesar de haver resistências do próprio Corpo de Bombeiros. Em reunião realizada 18 na manhã desta terça-feira, na sala da presidência da ALE, o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros em exercício, coronel 19 Fernando Sérgio Austregésilo, posicionou-se contra a matéria e disse que a mudança não é a solução.

20 Fernando Sérgio defende que sejam feitos investimentos no aparelhamento e efetivo do Corpo de Bombeiros. “Como todo órgão 21 público, nós temos deficiência de atendimento porque a demanda é maior que a oferta. Temos que investir em efetivo e 22 aparelhamento”, disse. A sugestão do Corpo de Bombeiros é que a mudança atinja apenas pequenas empresas, mantendo a 23 exigência de vistoria no projeto para empresas de médio e grande portes. A medida, segundo o coronel, reduziria os riscos à 24 população.

25 Antes de o Projeto de Lei chegar à ALE, o Corpo de Bombeiros já travava uma batalha com o CREA-AM a respeito da vistoria 26 de obras.

27 No dia 13 de fevereiro deste ano, o CREA-AM enviou um ofício ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros solicitando quais 28 profissionais do quadro técnico da instituição analisam os projetos de combate a incêndio e desempenham atividades técnicas de 29 engenharia e agronomia.

30 A resposta não chegou e, no dia 6 de abril, um novo documento foi enviado pelo CREA-AM pedindo as mesmas informações, 31 mas com tom ameaçador. A entidade dizia, no fim do documento, que caso não fosse observado o prazo para a resposta, seria 32 lavrado um auto de infração, com base na Lei 5.195/1966.

Disponível em: https://amazonasatual.com.br/projeto-de-lei-do-governo-retira-dos-bombeiros-competencia-para-fiscalizar-obras/. Acesso em: 3 out. 2022. (Parcial e adaptado.)

É correto afirmar que o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros