Questão FC253287
Sobre o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, assinale a alternativa correta:
Passivo Exigível
VUNESP · 2023
Sobre o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, assinale a alternativa correta:
- de acordo com a legislação fiscal, o resultado do exercício deve ser apurado de acordo com a lei complementar 101/2001 e conforme a contabilidade.
- o imposto de renda a pagar pelas pessoas jurídicas deve ser calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrário.
- o lucro presumido é a metodologia que calcula, a partir do resultado líquido do período, os valores acrescidos, excluídos ou compensados.
- os critérios fiscais e os critérios societários são todos iguais após a homologação da lei nº 12.973/14.
- para determinação do lucro real, devem ser adicionadas ao resultado do exercício as despesas com multas de trânsito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as multas de trânsito são despesas de natureza punitiva, sem relação com a atividade operacional, e, portanto, não são aceitas como dedução fiscal.
Na apuração do Lucro Real o ponto de partida é o resultado contábil do exercício, que sofre ajustes fiscais: itens que não são dedutíveis pela legislação devem ser adicionados de volta.
Assim, as multas punitivas (trânsito, ambientais, administrativas) constituem acréscimos ao resultado para fins fiscais e aumentam a base tributável do IRPJ e da CSLL.
Formalizando em termos simples: \(Lucro\ Real = Resultado\ Contábil + Acréscimos\ Fiscais - Exclusões\ Fiscais\), onde as multas entram em acréscimos.
Portanto, despesas com multas de trânsito reduzindo o lucro contábil não diminuem o Lucro Real — elas devem ser adicionadas para efeito de tributação.
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