Obrigação legal é uma obrigação que deriva de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a obrigação legal é aquela que deriva de três fontes distintas: contrato, legislação ou outra ação da lei.

No caso do contrato, trata‑se de deveres assumidos pelas partes por termos expressos ou implícitos, gerando obrigações exigíveis entre elas.

A legislação cria obrigações de natureza pública ou privada independentemente da vontade das partes, como tributos, normas ambientais ou regras trabalhistas.

A expressão outra ação da lei abrange atos jurídicos estatais que impõem obrigações, por exemplo decisões judiciais, atos administrativos e demais providências legais que geram dever de cumprir ou reparar.

Portanto, a obrigação legal não se limita a uma única origem, mas inclui qualquer vínculo jurídico que imponha deveres por contrato, norma ou ato legal.