Questão FC253887
De acordo com a Lei nº 6.404/1976 e modificações, as operações de incorporação, fusão e cisão serão submetidas à deliberação da assembleia-geral das companhias interessadas mediant
Outros CPCs
FGV · 2023
De acordo com a Lei nº 6.404/1976 e modificações, as operações de incorporação, fusão e cisão serão submetidas à deliberação da assembleia-geral das companhias interessadas mediante explicação, na qual serão expostos os pontos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
- O efeito estimado nas cotações futuras das ações na bolsa de valores.
- Os motivos ou fins da operação e o interesse da companhia na sua realização.
- O valor de reembolso das ações a que terão direito os acionistas dissidentes.
- As ações que os acionistas preferenciais receberão e as razões para a modificação dos seus direitos, se prevista.
- A composição, após a operação, segundo espécies e classes das ações, do capital das companhias que deverão emitir ações em substituição às que se deverão extinguir.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção marcada como correta refere-se ao efeito estimado nas cotações futuras das ações na bolsa de valores. Essa informação não integra o rol de exigências formais previsto pela Lei nº 6.404/76 para a justificação das operações de incorporação, fusão e cisão.
O dispositivo legal relevante é o Art. 225, que exige a exposição de elementos objetivos e jurídicos necessários à decisão da assembleia, como motivos, direitos dos acionistas e valores de reembolso. Previsões sobre cotações futuras têm caráter estritamente especulativo e dependem de variáveis de mercado externas à esfera de atuação obrigacional da companhia.
Portanto, a menção a projeções de preços não constitui exigência legal de justificação para deliberação assemblear, motivo pelo qual a alternativa é a correta.
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