Questão FC253991
Em relação aos usuários do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), analise os itens a seguir. I. A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. II. As administra
Escrituração Contábil Digital (ECD)
FGV · 2024
Em relação aos usuários do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), analise os itens a seguir.
I. A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
II. As administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal.
III. Os órgãos e entidades da Administração Pública federal direta e indireta que têm atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas.
Está correto o que se afirma em
- I, somente.
- I e II, somente.
- I e III, somente.
- II e III, somente.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a redação do Decreto nº 6.022/2007, art. 3º, são usuários do SPED as entidades listadas nos itens I, II e III. Isso quer dizer que a Secretaria da Receita Federal participa diretamente do sistema como usuário central.
Também são usuários as administrações tributárias estaduais, do DF e municipais, mas sua atuação no SPED depende de convênio firmado com a Receita, conforme previsto legalmente.
Por fim, integram o rol os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização sobre empresários e pessoas jurídicas, abrangendo inclusive as entidades imunes ou isentas.
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