Questão FC253992
A respeito do Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, assinale a alternativa correta.
Escrituração Contábil Digital (ECD)
VUNESP · 2023
A respeito do Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, assinale a alternativa correta.
- São usuários do Sped as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com o Banco Central do Brasil.
- Cabe exclusivamente à Secretaria da Receita Federal expedir normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto.
- Compete à Secretaria da Receita Federal coordenar as atividades relacionadas ao Sped, exceto aquelas necessárias para viabilizar sua implantação e seu funcionamento.
- Compete ao Ministério da Justiça estabelecer a política de segurança e de acesso às informações armazenadas no Sped.
- O Sped manterá funcionalidades de uso exclusivo dos órgãos de registro para as atividades de autenticação de livros mercantis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é correta: o Decreto nº 6.022/2007 prevê que o Sped manterá funcionalidades de uso exclusivo dos órgãos de registro para a autenticação de livros mercantis (Art. 7º).
Na prática, isso significa que as juntas comerciais e outros órgãos competentes disporão de módulos ou ferramentas no ambiente digital do Sped para conferir, autenticar e registrar livros empresariais.
O objetivo é preservar a fé pública e a validade jurídica dos livros, garantindo integridade, autoria e cadeia de custódia por meio de mecanismos de controle de acesso e assinatura eletrônica.
Assim, a autenticação tradicional é mantida, porém adaptada ao fluxo eletrônico, integrando a escrituração digital à competência dos órgãos de registro.
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