Questão FC253999
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) verificou em seus sistemas que as seguintes pessoas jurídicas deixaram de apresentar, dentro do prazo legal, seus dados r
Escrituração Contábil Digital (ECD)
FGV · 2024
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) verificou em seus sistemas que as seguintes pessoas jurídicas deixaram de apresentar, dentro do prazo legal, seus dados referentes à Escrituração Contábil Digital (ECD): 1) entidade Itaipu Binacional; 2) um sindicato de trabalhadores que auferiu, no ano-calendário, valor de 2 milhões de reais; 3) fundação pública de direito público Zoológico do município Alfa. Acerca desse cenário e à luz da Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021, é correto afirmar que:
- todas as pessoas jurídicas elencadas devem ser sancionadas pela ausência de entrega de dados referentes à ECD;
- apenas a entidade Itaipu Binacional deve ser sancionada pela ausência de entrega de dados referentes à ECD;
- apenas a entidade Itaipu Binacional e o sindicato de trabalhadores devem ser sancionados pela ausência de entrega de dados referentes à ECD;
- apenas o sindicato de trabalhadores e a fundação pública de direito público Zoológico do município Alfa devem ser sancionados pela ausência de entrega de dados referentes à ECD;
- nenhuma pessoa jurídica elencada deve ser sancionada pela ausência de entrega de dados referentes à ECD.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021 estabelece exceções à obrigação de entrega da ECD no art. 3º, §1º. Assim, a ausência de entrega não gera sanção para as pessoas jurídicas mencionadas.
Itaipu Binacional: está expressamente dispensada pela norma (inciso VI do §1º), logo não é sujeita a sanção.
Sindicato de trabalhadores: é entidade imune; como suas receitas no ano-calendário foram de R$ 2.000.000,00, inferior ao limite de R$ 4.800.000,00 previsto no inciso IV, fica dispensado da ECD.
Fundação pública de direito público: as fundações públicas estão incluídas entre as desobrigadas (inciso II), portanto também não serão sancionadas.
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