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Questão FC254000

A Instrução Normativa nº 2.003/2021, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). Nos termos dessa Instrução, deverão ap

Escrituração Contábil Digital (ECD)

FGV · 2023

A Instrução Normativa nº 2.003/2021, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). Nos termos dessa Instrução, deverão apresentar a ECD as pessoas jurídicas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Contudo, excepcionalmente, essa obrigação não se aplica a certas pessoas jurídicas.

 

Dentre as pessoas jurídicas abaixo listadas, a única que está obrigada a apresentar a ECD é o(a):

  1. Zoológico do Município Alfa, fundação pública de direito público;
  2. entidade binacional “Itaipu Binacional”;
  3. Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil do Município Alfa, que auferiu, no ano-calendário, receitas no valor de cinco milhões;
  4. ABC Máquinas Ltda., pessoa jurídica inativa, por não ter efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário;
  5. ABC Clínica Ltda. ME, pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e que não recebeu aporte de capital.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Instrução Normativa nº 2.003/2021 exige a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) por todas as pessoas jurídicas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial (Art. 3º), incluindo entidades imunes ou isentas.

O sindicato mencionado é pessoa jurídica que, por sua natureza, deve manter escrituração mercantil; o fato de ter auferido receitas de R$ 5.000.000,00 no ano-calendário não o exime. Assim, não se aplica a ele a dispensa prevista para determinadas categorias expressamente elencadas na norma.

Portanto, o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil do Município Alfa está obrigado a apresentar a ECD, conforme a regra geral do referido artigo.

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