Questão FC254055
A Lei no 8.213/1991, que trata do Plano de Benefícios da Previdência Social, estabelece diversas regras sobre concessão de benefícios aos segurados. Considerando as disposições da
Outros Temas de Contabilidade Geral
IBADE · 2024
A Lei no 8.213/1991, que trata do Plano de Benefícios da Previdência Social, estabelece diversas regras sobre concessão de benefícios aos segurados. Considerando as disposições da referida lei, assinale a alternativa correta sobre o auxílio-doença.
- O auxílio-doença pode ser acumulado com qualquer outro benefício da Previdência Social, sem restrições.
- O auxílio-doença é um benefício concedido exclusivamente aos trabalhadores formais que possuem carteira assinada.
- O segurado desempregado não tem direito ao auxílio- doença, mesmo que esteja no período de graça.
- O auxílio-doença é devido ao segurado a partir do primeiro dia de afastamento do trabalho, sem necessidade de perícia médica.
- O auxílio-doença é devido ao segurado empregado a partir do décimo quinto dia de afastamento da atividade, desde que comprovada a incapacidade por perícia médica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o auxílio-doença só é devido quando o segurado comprovadamente fica incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos (art. 59), mediante perícia médica.
Para o segurado empregado, a lei estabelece que o benefício passa a ser devido a contar do décimo sexto dia do afastamento, ou seja, após os 15 dias iniciais em que o empregador responde pelo pagamento (art. 60).
Observa‑se, ainda, que é necessário ter sido cumprida a eventual exigência de carência, quando aplicável, e que a perícia do INSS formaliza a incapacidade para a concessão do auxílio.
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