Questão FC267161
A respeito dos Princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2024
A respeito dos Princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
- o princípio da legalidade impõe que a função administrativa esteja pautada na vontade da Administração e na vontade da lei.
- o princípio da impessoalidade impõe que a responsabilidade pela reparação dos danos causados no exercício regular da função administrativa seja do agente que realizou a conduta.
- o princípio da moralidade administrativa impõe o dever de atendimento à moral comum vigente na sociedade.
- o princípio da publicidade impõe que todos os atos administrativos sejam publicados no diário oficial.
- o princípio da eficiência decorre da adoção de um modelo de administração pública gerencial, voltada para um controle de resultados na atuação estatal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ao inserir o princípio da eficiência no caput do art. 37 pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, o ordenamento constitucional consagrou a ideia de uma administração voltada para resultados e desempenho. Esse princípio orienta que a atuação estatal busque o melhor aproveitamento dos recursos públicos, com qualidade e economia.
Na prática, a eficiência decorre da adoção de um modelo gerencial de gestão pública, que prioriza planejamento, metas e avaliação de desempenho em vez de procedimentos meramente formais. Há ênfase no controle de resultados como instrumento de aferição do cumprimento de finalidades públicas.
Ferramentas típicas incluem indicadores, contratos de gestão, auditoria, avaliação de programas e sistemas de metas. Esses instrumentos permitem corrigir rumos, reduzir desperdícios e responsabilizar gestores por desempenho.
Importante: a busca por eficiência complementa outros princípios constitucionais, exigindo sempre observância da legalidade, da moralidade e da transparência na atuação administrativa.
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