Determinado ato da Administração Pública tornou-se inoportuno, o que a fez revogá-lo com base no princípio da

Gabarito

B

Comentário do professor

A questão se resolve pelo princípio da autotutela, que autoriza a Administração a revisar seus próprios atos.

Pela autotutela a Administração pode anular atos viciados por ilegalidade e pode revogar atos por razões de conveniência ou oportunidade. Quando um ato se torna inoportuno, não por vício jurídico, mas por mudança de juízo sobre seu mérito, a via adequada é a revogação no exercício da autotutela.

Esse poder é limitado: deve respeitar direitos adquiridos e está sujeito à apreciação judicial. A súmula 473 do STF consagra esse entendimento como fundamento legal-prático da revisão administrativa. Em suma: revogar ato inoportuno é exercício legítimo da autotutela.