Questão FC267164
Suponha que, ao analisar representação de cidadão contra um contrato administrativo assinado por órgão público da área de defesa, fundamental para o monitoramento das fronteiras e
Atos Administrativos
VUNESP · 2024
Suponha que, ao analisar representação de cidadão contra um contrato administrativo assinado por órgão público da área de defesa, fundamental para o monitoramento das fronteiras e segurança do espaço aéreo brasileiro, o órgão controlador, sob o argumento de violação ao princípio da moralidade na contratação, tenha decretado a invalidade do contrato e a interrupção do fornecimento do seu objeto de maneira imediata inobstante as justificativas do órgão contratante de que a interrupção do serviço teria como consequência prejuízos graves à segurança da sociedade brasileira e que as eventuais irregularidades poderiam ser solucionadas por outros meios menos graves. É correto afirmar, com base na legislação nacional, em especial em relação ao que dispõe a Lei nº 13.655/2018, que no caso descrito:
- a ação correta deveria ter sido a de determinação pelo controlador da revogação do ato de contratação dentro de prazo consignado.
- foi descumprida a regra de que não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
- agiu corretamente o controlador, na medida em que o princípio da moralidade se apresenta como central ao sistema republicano, acarretando de plano a invalidade.
- que a justificativa do controlador não encontra respaldo na legislação, na medida em que não se aplica a regra de licitação para contratações feitas pelos órgãos de defesa.
- a tentativa consequencialista de defesa do ato pelo órgão contratante é irrelevante para a definição da conduta a ser adotada pelo controlador.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a interpretação assenta no Art. 20 da Lei nº 13.655/2018, que determina: não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
No caso, o órgão controlador decretou a invalidação e a imediata interrupção do fornecimento sem demonstrar, na motivação, a necessidade e adequação dessa medida frente ao risco concreto à segurança das fronteiras e do espaço aéreo. A lei exige que a decisão avalie efeitos práticos e alternativas menos gravosas.
Portanto houve descumprimento da norma: a decisão não ponderou os impactos reais nem justificou por que a medida extrema era necessária, violando o comando legal de avaliação consequencialista.
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