Questão FC267165
Sobre o instituto jurídico do poder de polícia, é correto afirmar que
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2024
Sobre o instituto jurídico do poder de polícia, é correto afirmar que
- a edição de ato normativo não constitui manifestação do exercício de poder de polícia pela administração pública.
- a obrigação de o dono do imóvel atender à função social da propriedade é exemplo de dever positivo decorrente do poder de polícia.
- a polícia administrativa se expressa somente por meio de atos no exercício de competência discricionária.
- as determinações decorrentes do poder de polícia não são obrigatórias para órgãos e agentes públicos.
- a polícia administrativa tem caráter predominantemente repressivo, agindo após a ocorrência do crime para apuração da autoria e materialidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o poder de polícia não se limita a proibir condutas; também pode impor comportamentos ativos quando necessário para proteger o interesse público.
Na prática, a exigência de que o proprietário faça a função social da propriedade configura um dever positivo: exige ações concretas (conservar, destinar, ocupar ou preservar) que atendam a finalidades coletivas.
Essa obrigação tem respaldo constitucional (art. 5º, XXIII) e é dotada de coercibilidade, permitindo à Administração adotar medidas administrativas (multas, embargo, intervenção) para assegurar o cumprimento.
Portanto, exigir do dono do imóvel atitudes pró-ativas que materializem a função social é exemplo claro de dever positivo decorrente do poder de polícia.
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