Questão FC267167
Organização Administrativa é matéria do Direito Administrativo que estuda a estrutura da Administração Pública. Com relação ao tema, assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
VUNESP · 2024
Organização Administrativa é matéria do Direito Administrativo que estuda a estrutura da Administração Pública.
Com relação ao tema, assinale a alternativa correta.
- A Câmara de Vereadores é órgão público que possui personalidade jurídica e personalidade judiciária.
- As autarquias estão sujeitas a controle interno e a controle social, mas não se se submetem a controle externo do Tribunal de Contas.
- As entidades que compõem a administração indireta não possuem finalidade lucrativa, razão pela qual não podem obter lucro.
- As entidades públicas da administração indireta respondem objetiva, direta e exclusivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
- As autarquias somente podem desempenhar atividades típicas da administração pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a autarquia é entidade da administração indireta, com personalidade jurídica de direito público e criada por lei específica para executar atividades próprias do Estado.
Por isso, somente podem desempenhar as chamadas atividades típicas da administração pública: funções como polícia administrativa, regulação, fiscalização, fomento e a prestação de serviços públicos sob regime público.
Essa limitação decorre do princípio da especialidade e do regime jurídico de direito público que lhes é aplicado (ex.: Decreto‑Lei nº 200/1967), o que afasta atuação no mercado com finalidade lucrativa típica de empresas estatais.
Na prática, significa que a criação e a atuação da autarquia devem perseguir fins estatais específicos, mantendo-se subordinadas ao direito público e aos controles próprios da Administração.
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