Questão FC267169
Com base na Lei no 8.987/95, a respeito da política tarifária das concessões de serviço público, assinale a alternativa correta.
Serviços Públicos
VUNESP · 2024
Com base na Lei no 8.987/95, a respeito da política tarifária das concessões de serviço público, assinale a alternativa correta.
- As tarifas, em regra, somente serão alteradas por decisão da Administração Pública.
- As tarifas poderão ser diferenciadas em função dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
- Em regra, os contratos de concessão de serviço público não podem prever mecanismos de revisão de tarifas.
- Os concessionários de serviços públicos devem ser remunerados exclusivamente por meio de tarifas, vedada a exploração de receitas provenientes de fontes alternativas.
- As tarifas obedecerão ao princípio da modicidade e deverão ser revistas, em regra, no prazo mínimo de cinco anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que as tarifas podem ser diferenciadas conforme os custos específicos do atendimento a diferentes segmentos de usuários. Isso significa que a política tarifária deve refletir as variações reais de custo decorrentes de características técnicas do serviço e do perfil de consumo de grupos distintos (por exemplo, consumidor residencial, comercial ou industrial).
Essa diferenciação busca aplicar o princípio da isonomia material: tratar de forma desigual quem de fato gera custos diferentes, garantindo que cada tarifa seja compatível com o custo de prestação. Para ser legítima, a distinção deve assentar-se em critérios objetivos e comprováveis, previstos em contrato ou edital, preservando transparência e a modicidade tarifária.
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