Questão FC267170
Considere que a Administração Pública estruturou um projeto de parceria público-privada que tem por objeto a construção e manutenção, pelo prazo de vinte e cinco anos, de um hospit
Serviços Públicos
VUNESP · 2024
Considere que a Administração Pública estruturou um projeto de parceria público-privada que tem por objeto a construção e manutenção, pelo prazo de vinte e cinco anos, de um hospital municipal que terá por finalidade prestar os serviços de atendimento ambulatorial à comunidade. O projeto prevê que o parceiro privado será remunerado pela Administração Pública, bem como que os serviços serão prestados de forma integralmente gratuita.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 11.079/2004, é correto afirmar que
- se trata de uma concessão administrativa, que está respeitando o prazo máximo previsto na legislação.
- o contrato poderia ter por objeto exclusivo a construção da obra.
- o valor do contrato não pode ser inferior a vinte milhões de reais, e a remuneração do agente privado poderá ser vinculada ao cumprimento de indicadores de desempenho.
- se trata de uma concessão patrocinada, cujo contrato deve prever critérios objetivos de avaliação de desempenho do parceiro privado.
- o contrato não pode ser celebrado nesses termos, pois a Administração Pública não pode ter custos financeiros em parcerias público-privadas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A situação descrita configura uma concessão administrativa. Pela Lei 11.079/2004, essa modalidade ocorre quando a Administração é usuária direta ou indireta dos serviços prestados e o parceiro privado é remunerado pela própria Administração, sem cobrança de tarifa dos usuários.
No caso: há contratação para construir e manter um hospital, os serviços serão gratuitos à comunidade e o parceiro será pago pela Administração — elementos que caracterizam a prestação voltada ao poder público como destinatário do serviço (usuário indireto) e a remuneração por contraprestação.
Quanto ao prazo, a lei exige vigência compatível com a amortização dos investimentos, entre 5 e 35 anos; assim, o período de 25 anos está dentro do limite legal.
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