Questão FC267171
Considere que Tina, representante dos moradores do Bairro do Limoeiro, dirigiu-se à Ouvidoria do Município X para obter esclarecimentos sobre um suposto projeto de melhorias de ilu
Serviços Públicos
VUNESP · 2024
Considere que Tina, representante dos moradores do Bairro do Limoeiro, dirigiu-se à Ouvidoria do Município X para obter esclarecimentos sobre um suposto projeto de melhorias de iluminação pública. Segundo foi noticiado na imprensa, o projeto seria executado por um consórcio público, constituído por municípios vizinhos, e teria como objetivo substituir toda a iluminação do bairro por lâmpadas de Led. Há um receio de que o excesso de luminosidade cause danos aos animais de estimação do bairro, motivo pelo qual gostaria de estar informada sobre o assunto.
Com base na situação hipotética e na Lei no 11.107/2005, o Ouvidor poderá informar a Tina que
- o consórcio será constituído por decisão dos Prefeitos, pois são eles que têm a atribuição de definir como serão prestados os serviços públicos.
- o consórcio, quando constituído, corresponderá a um órgão de cada uma dessas Prefeituras, e os moradores poderão a ele se direcionar sempre que houver qualquer problema na prestação dos serviços.
- o consórcio não poderá emitir documentos de cobrança ou exercer a arrecadação de tarifas ou preços públicos pela prestação dos serviços que lhe sejam delegados.
- o consórcio público será estruturado mediante a formação de uma nova pessoa jurídica, que terá a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
- para que esse consórcio seja constituído, será necessária autorização da União, que deverá avaliar a viabilidade econômico-financeira de seu funcionamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nos termos da Lei nº 11.107/2005, o consórcio público se estrutura mediante a formação de uma nova pessoa jurídica, distinta dos entes que o integram.
Essa pessoa jurídica pode assumir a forma de associação pública (com personalidade jurídica de direito público), integrando a administração indireta dos entes consorciados, ou a forma de pessoa jurídica de direito privado, observadas as exigências da legislação civil.
A escolha da modalidade é definida no protocolo de intenções e sua eficácia depende da ratificação legal pelos entes participantes, momento em que o consórcio adquire formalmente a sua personalidade jurídica e capacidade para executar as finalidades pactuadas.
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