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Questão FC267172

Considere que Thiago é usuário do serviço de transporte público de passageiros e dirigiu-se à Ouvidoria do Município X para apresentar uma reclamação. Segundo relata, as empresas q

Serviços Públicos

VUNESP · 2024

Considere que Thiago é usuário do serviço de transporte público de passageiros e dirigiu-se à Ouvidoria do Município X para apresentar uma reclamação. Segundo relata, as empresas que prestam o serviço na Cidade não estão destinando vagas, nos veículos, para pessoas portadoras de necessidades especiais.

 

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 13.460/2017, o Ouvidor

  1. em hipótese alguma poderá recusar o recebimento de manifestação formulada nos termos da Lei, sob pena de responsabilidade pessoal.
  2. a manifestação deverá ser apresentada por escrito e conter a identificação completa de Thiago, sob pena de indeferimento.
  3. a reclamação foi apresentada no órgão incorreto, pois a competência para o recebimento desse tipo de manifestação é do Ministério Público.
  4. caso a Ouvidoria disponibilize ao usuário um formulário simplificado para a apresentação da manifestação, este deverá ser utilizado, sob pena de não prosseguimento do pedido.
  5. o procedimento de análise da manifestação observará os princípios do formalismo e da cordialidade.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei 13.460/2017 garante ao usuário o direito irrestrito de apresentar manifestações à ouvidoria.

O ouvidor, portanto, não pode recusar o recebimento de reclamações formuladas nos termos da Lei — em especial quando tratam de serviço público, como transporte — sob pena de responsabilidade pessoal. Isso decorre do art. 11, que consagra a vedação absoluta à recusa.

Na prática, isso significa que qualquer forma de manifestação prevista na Lei (eletrônica, escrita ou verbal, reduzida a termo) deve ser acolhida, registrada e encaminhada para análise, garantindo o acesso do usuário ao mecanismo de proteção e aperfeiçoamento do serviço público.

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