Questão FC267173
De acordo com a Lei no 13.460/2017, a respeito da suspensão do serviço público em virtude de inadimplemento, é correto afirmar que
Serviços Públicos
VUNESP · 2024
De acordo com a Lei no 13.460/2017, a respeito da suspensão do serviço público em virtude de inadimplemento, é correto afirmar que
- é vedada em qualquer hipótese.
- deve ser realizado em dias úteis, desde que não se inicie na sexta-feira ou no dia anterior a feriado.
- pode ser realizada no sábado ou domingo, quando tiver ocorrido a comunicação prévia.
- pode ser realizada, desde que o serviço não seja considerado essencial.
- pode ocorrer, em qualquer dia útil, sendo vedada a cobrança de taxa de religação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, a suspensão do serviço público por inadimplemento deve ocorrer em dias úteis e não pode ter início na sexta‑feira ou no dia anterior a feriado.
Na prática, isso significa que, por exclusão, o início legítimo da suspensão ficará restrito aos dias da semana em que há funcionamento regular da administração (geralmente segunda a quinta), evitando vésperas em que o usuário teria dificuldades para buscar esclarecimentos ou regularizar a situação.
Além disso, a norma assegura ao usuário o direito à comunicação prévia sobre o desligamento, o que implica que a Administração deve informar data e hora com antecedência adequada, durante horário comercial.
Trata‑se de uma vedação expressa visando proteção do usuário e a regularidade do procedimento administrativo; o descumprimento pode acarretar nulidade do ato e responsabilização do prestador.
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