FC ConcursosFC Concursos

Questão FC267175

Com base na teoria dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

Domínio Público

VUNESP · 2025

Com base na teoria dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

  1. Os bens públicos se sujeitam ao princípio da função social da propriedade e são suscetíveis a usucapião, quando se tratar de imóvel utilizado para moradia.
  2. A legislação brasileira considera bem público o pertencente a pessoas jurídicas de direito público e o pertencente a pessoa jurídica de direito privado, afetado a um serviço público.
  3. Em função do princípio da autonomia federativa, a União não pode exercer o domínio eminente sobre os bens que integram o patrimônio dos estados e dos municípios.
  4. A afetação e a desafetação podem ser formais, quando efetivadas por manifestação formal de vontade administrativa (lei ou ato administrativo), ou tácitas, quando implantadas por eventos materiais (fatos administrativos).
  5. A União possui a competência privativa para dispor sobre as hipóteses de dispensa de licitação para a alienação de bens imóveis.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

A afirmativa está correta porque distingue duas formas de alteração da destinação do patrimônio público: a afetação (atribuição de finalidade pública) e a desafetação (retirada dessa finalidade, convertendo o bem em bem dominical).

Ambas podem ocorrer de modo formal, mediante manifestação expressa da Administração — por exemplo, por lei ou ato administrativo que disponha sobre a destinação do bem.

Também podem ser tácitas, quando decorrem de fatos materiais ou condutas administrativas que, na prática, imprimem nova destinação ao bem (ex.: utilização prolongada para outra finalidade ou paralisação definitiva do serviço público).

Na prática, a afetação/desafetação tácita costuma exigir posterior confirmação administrativa ou controle judicial para produzir todos os efeitos jurídicos (especialmente quanto à alienação), mas a doutrina admite sua ocorrência como fato gerador da mudança de regime.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo