Questão FC267177
Considerando o regime jurídico aplicável aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
VUNESP · 2024
Considerando o regime jurídico aplicável aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
- Os ocupantes de cargos em comissão podem ser desligados imotivadamente, sem necessidade de garantia de contraditório, de ampla defesa, ou de direito ao devido processo legal.
- A livre nomeação para funções de confiança independe de vinculação prévia com o serviço público.
- O recrutamento para contratação temporária de pessoal nos casos de calamidade pública deve ser feito por processo seletivo simplificado.
- Os servidores estatutários selecionados por concurso público possuem vinculação de natureza contratual com a administração pública.
- Os empregados públicos não têm a estabilidade típica do regime estatutário, podendo sofrer demissão sem justa causa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que os ocupantes de cargos em comissão podem ser desligados imotivadamente, sem necessidade de garantia do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal. Isso decorre da natureza desses cargos: são de livre nomeação e exoneração (exoneração ad nutum), vinculados à relação de confiança com o agente nomeante e caracterizados pela temporalidade.
Por essa razão, não se exige a instauração de processo administrativo para a exoneração, tampouco motivação formal do ato. Contudo, essa prerrogativa não torna o ato imune a controle judicial: decisões manifestamente ilegais ou atentatórias a direitos fundamentais podem ser revistas pelo Judiciário.
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