Questão FC267178
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar que
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2024
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar que
- a prática do ato importará necessariamente na perda do cargo público pelo agente público.
- indivíduos que não integram a Administração não podem ser réus em ação de improbidade administrativa.
- a prática da conduta tipificada como improbidade administrativa deve ser realizada com a intenção de praticar o ilícito, já que a lei não admite a responsabilização a título culposo.
- configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.
- as sanções previstas na Lei serão executadas após proferida a sentença condenatória, ainda que os processos não tenham transitado em julgado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que a configuração dos atos de improbidade exige dolo. Com a reforma trazida pela Lei 14.230/2021, a Lei nº 8.429/92 passou a exigir que as condutas previstas nos arts. 9, 10 e 11 sejam praticadas com intenção de obter resultado ilícito ou vantagem indevida.
Na prática, isso significa que não basta demonstrar erro, descuido ou falta técnica: é necessário provar que o agente atuou com consciência e vontade de produzir o resultado ilícito. Termos como negligência, imprudência ou imperícia (culpa) deixam de ser suficientes para ensejar responsabilização por improbidade.
Assim, a análise fática e probatória passa a concentrar-se na demonstração do elemento subjetivo — o dolo — como requisito essencial para a aplicação das sanções previstas na lei.
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