Questão FC267183
Nos termos da Lei no 9.784/1999 – processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – assinale a alternativa correta.
Processo Administrativo
VUNESP · 2024
Nos termos da Lei no 9.784/1999 – processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – assinale a alternativa correta.
- Os atos do processo podem ser produzidos por escrito ou gravados em áudio ou vídeo, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, sendo facultativa a assinatura da autoridade responsável.
- Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo; excepcionalmente, tais atos poderão ser realizados aos domingos e feriados, a pedido do interessado.
- O processo não precisa ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
- A autenticação de documentos exigidos em cópia deverá ser feita em cartório extrajudicial, por conta e às expensas do interessado, não podendo o órgão administrativo autenticar tais documentos.
- Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 25 da Lei n. 9.784/1999 prevê que os atos do processo administrativo devem realizar‑se preferencialmente na sede do órgão, cientificando‑se o interessado caso outro local seja escolhido.
Essa norma busca assegurar previsibilidade e centralização dos atos, facilitando o acesso aos autos e a atuação do interessado (presença, acompanhamento e eventual impugnação).
A obrigação de cientificar é elemento de devido processo: garante que o interessado saiba onde o ato ocorrerá e possa exercer seus direitos, evitando surpresas ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.
Na prática, a regra admite deslocamentos quando necessários, desde que haja comunicação prévia e adequada ao interessado, preservando a regularidade e a publicidade do procedimento.
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