Questão FC267185
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 9.784/99.
Processo Administrativo
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 9.784/99.
- Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
- As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.
- A autoridade que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente em até quarenta e oito horas, abstendo-se de atuar.
- A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
- Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de dez dias, mencionando-se data, hora e local de realização.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva corresponde ao disposto na Lei nº 9.784/99, em especial ao Art. 17. Quando não houver norma que atribua competência específica para decidir um feito administrativo, o processo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Isso significa que deve-se procurar a instância mais baixa capaz de proferir a decisão final, evitando saltos hierárquicos desnecessários. A regra busca eficiência e celeridade, pois autoriza que demandas sejam analisadas já no nível em que possam ser resolvidas, sem remeter automaticamente a instâncias superiores.
Na prática, adota-se a autoridade imediata com competência decisória sobre o tema; só se eleva o processo quando essa autoridade não puder decidir ou houver previsão legal em sentido contrário. Essa diretriz previne omissões e reduz formalismo excessivo. (Art. 17, Lei nº 9.784/99)
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