Questão FC267186
Determinado órgão público instaurou processo administrativo disciplinar para apurar conduta de servidor público. Nos termos da Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que
Processo Administrativo
VUNESP · 2024
Determinado órgão público instaurou processo administrativo disciplinar para apurar conduta de servidor público. Nos termos da Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que
- se admite a avocação da decisão de recursos administrativos, a critério exclusivo da autoridade competente.
- se admite a delegação da decisão de recursos administrativos, se a decisão recorrida for no sentido da absolvição do servidor.
- os atos administrativos devem ser divulgados somente às partes envolvidas; os atos decisórios, por sua vez, devem ser publicados em Diário Oficial.
- o servidor que não comunicar seu impedimento para atuar no processo incorre em falta gravíssima, apenada com demissão a bem do serviço público.
- as sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 68 da Lei nº 9.784/1999: as medidas disciplinadoras impostas no âmbito administrativo têm, em essência, natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer.
Isso significa que a sanção pode implicar perda econômica (ex.: multa) ou impor deveres positivos/negativos ao administrado, conforme a conduta apurada e o poder de polícia/disciplinar da Administração.
Tal previsão vem acompanhada da garantia processual fundamental: assegurado sempre o direito de defesa, o que exige observância do contraditório, apresentação de provas e motivação da decisão pela autoridade competente.
Em resumo: a Lei delimita a natureza das penas administrativas e reafirma a obrigatoriedade do devido processo legal interno ao aplicá‑las.
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