Questão FC267188
A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
Processo Administrativo
A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
- Compete à cada ente federativo legislar sobre o processo administrativo que regerará as suas relações.
- Caso o ente federativo não disponha de lei de processo administrativo, a declaração da decadência de seus atos seguirá as disposições do Código Civil.
- O recurso hierárquico impróprio independe de autorização legislativa, pois decorre do escalonamento inerente à organização administrativa.
- É valida norma local que condiciona a interposição de recurso administrativo ao prévio depósito de quantia prevista em lei.
- A coisa julgada administrativa impede a Administração, por meio de processo próprio, de minorar sanção administrativa aplicada a servidor público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta porque cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem competência para editar normas que regulem o processo administrativo aplicável às suas relações e aos seus órgãos.
Isso significa que normas locais podem disciplinar início, instrução, decisão, prazos e recursos nos processos administrativos próprios, respeitados os princípios constitucionais.
Ao mesmo tempo, a Lei nº 9.784/99 tem conteúdo normativo principial de âmbito nacional e atua de forma subsidiária: quando não houver regramento pela norma local aplicável, aplicam‑se as disposições federais que não contrariarem a legislação específica do ente.
Em síntese: a competência legislativa é concorrente na prática normativa do processo administrativo, preservando a autonomia local e a aplicação subsidiária da norma federal.
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