Questão FC267189
Sobre o processo administrativo brasileiro, é correto afirmar:
Processo Administrativo
VUNESP · 2023
Sobre o processo administrativo brasileiro, é correto afirmar:
- A regra é que incidam custas processuais, mas é garantida a gratuidade às pessoas que sejam hipossuficientes, não havendo, todavia, sucumbência em honorários advocatícios.
- É possível a exigência de depósito para a interposição de recurso.
- Instaura-se de ofício ou mediante pedido e o seu resultado pode ser contestado pelo cidadão interessado perante o Poder Judiciário.
- Não pode ser instaurado de ofício em razão do princípio da inércia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O processo administrativo pode iniciar-se tanto de ofício pela Administração quanto mediante pedido do interessado, conforme previsão legal (art. 5º da Lei nº 9.784/1999) e o princípio da oficialidade.
Durante sua tramitação são garantidos o contraditório e a ampla defesa, assegurando ao administrado a oportunidade de produzir provas e impugnar decisões antes de sua conclusão.
Mesmo após decisão administrativa, o resultado pode ser atacado perante o Poder Judiciário; a via judicial atua como controle das lesões ou ameaças a direitos, não ficando o administrado desamparado por eventual preclusão administrativa.
Assim, admite‑se tanto a instauração ex officio ou a pedido quanto a revisão judicial das decisões administrativas.
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