Questão FC267190
Assinale a alternativa correta sobre competência à luz do disposto na Lei nº 9.784/99.
Processo Administrativo
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta sobre competência à luz do disposto na Lei nº 9.784/99.
- O ato de delegação de competência pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
- São características do ato de delegação da competência a irrenunciabilidade e irrevogabilidade.
- Pode ser objeto de delegação de competência a decisão de recursos administrativos.
- Delegação de competência ocorre apenas a órgão hierarquicamente subordinado.
- É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o ato de delegação pode expressamente prever que a autoridade delegante mantém, para si, o exercício de parcela da atribuição transferida — isto é a ressalva.
Na prática, isso significa que a delegação pode ser parcial: o instrumento deve especificar as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, sua duração, objetivos e o recurso cabível, indicando, quando for o caso, quais atribuições ficam reservadas ao delegante (Lei nº 9.784/1999, art. 14, §1º).
Essa possibilidade preserva o controle administrativo e a titularidade da competência pela autoridade originária, permitindo-lhe atuar diretamente sobre assuntos sensíveis ou estratégicos mesmo após a delegação.
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