Questão FC267191
Assinale a alternativa correta que versa sobre o instituto do processo administrativo.
Processo Administrativo
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta que versa sobre o instituto do processo administrativo.
- Recentemente, a lei geral de processos administrativos foi alterada para reduzir o prazo prescricional aplicável aos processos administrativos de cinco para três anos.
- A Constituição de 1988 adota o sistema de jurisdição dual onde prevê a existência do contencioso administrativo e mantém a separação de jurisdições, assegurando que a lei não exclua do exame pelo Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direitos.
- Existem processos administrativos não contenciosos e contenciosos, sendo que os últimos, durante sua tramitação, compartilham muitas semelhanças com procedimentos judiciais, culminando com a decisão do próprio Estado, que atua como parte e julgador.
- Os processos administrativos não podem ter como objeto a imposição de sanções ao particular, sob pena de ferimento à reserva de jurisdição estabelecida pela Constituição Federal.
- A motivação deve estar presente em todos os atos praticados no processo administrativo, mesmo que não envolvam interesses de terceiros, uma vez que constitui um pressuposto ou requisito do ato administrativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que existem processos administrativos não contenciosos e contenciosos. Os contenciosos são procedimentos administrativos que, na forma e nas garantias, se assemelham a processos judiciais: instrução probatória, princípio do contraditório e da ampla defesa, e decisões motivadas por órgão colegiado ou autoridade.
Ao final, a solução é proferida pela própria Administração — isto é, uma decisão administrativa — o que significa que o Estado pode atuar simultaneamente como parte (fiscalizador/interessado) e como julgador (órgão administrativo que decide), sem prejuízo do controle judicial posterior.
Essa configuração distingue os processos contenciosos, que resolvem litígios envolvendo a Administração, dos não contenciosos, mais voltados a atos negociais e simples provimentos administrativos.
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