Questão FC267193
Com base na Lei Municipal no 15.963/2020, que estabelece normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Campinas, as
Processo Administrativo
VUNESP · 2024
Com base na Lei Municipal no 15.963/2020, que estabelece normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Campinas, assinale a alternativa correta.
- O processo administrativo terá início de ofício pela autoridade competente ou a requerimento do interessado e deverá tramitar de forma eletrônica.
- O agente público deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam as decisões administrativas.
- Os atos do processo administrativo devem, em regra, seguir a forma previamente definida em lei.
- Os atos do processo administrativo a serem realizados pelo interessado devem ser praticados no prazo de dez dias úteis, podendo, mediante justificativa, ser prorrogado.
- Somente lei poderá ampliar direitos dos administrados ou impor-lhes obrigações de qualquer espécie.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei municipal exige que o agente público indique os pressupostos de fato e de direito que fundamentam suas decisões. Isso significa expor, de forma clara, quais fatos foram considerados e qual o enquadramento jurídico aplicado.
Essa exigência busca transparência e possibilitar o controle administrativo e judicial: ao explicitar fatos, provas e normas, o ato fica passível de verificação, recurso e eventual correção.
Além disso, a exigência harmoniza-se com princípios de segurança jurídica e eficiência, previstos na LINDB, pois evita decisões arbitrárias e permite previsibilidade na atuação do poder público.
Na prática, o agente deve apresentar a motivação lógica do ato, relacionando elementos probatórios aos dispositivos legais invocados, sob pena de fragilizar a validade do ato administrativo.
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