Questão FC267194
Considere que Pedro é servidor do Município de Jaguariúna, e no período de um ano ele praticou uma infração de natureza leve e outra de natureza média. Com base na situação hipotét
Processo Administrativo
VUNESP · 2023
Considere que Pedro é servidor do Município de Jaguariúna, e no período de um ano ele praticou uma infração de natureza leve e outra de natureza média. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna, é correto afirmar que
- Pedro deverá ser suspenso por pelo menos 30 (trinta) dias.
- os dias em que Pedro estiver suspenso serão descontados de seus vencimentos, mas serão computados para efeito de licença-prêmio.
- Pedro poderá optar por converter a suspensão em multa, no percentual de 50% por dia de vencimento, permanecendo em serviço e cumprindo integralmente a jornada.
- a Administração Municipal deverá demitir Pedro, após regular trâmite do processo administrativo, assegurados ampla defesa e contraditório.
- a sanção disciplinar cabível é a de advertência, sendo vedada sua aplicação por mais de duas ocasiões, no período de três anos, ao mesmo servidor.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Pedro cometeu uma infração de natureza leve e outra de natureza média; nesses casos o Estatuto municipal prevê a aplicação da sanção de advertência. Art. 298 regula essa correspondência entre grau da falta e penalidade.
A advertência tem caráter instrutivo e corretivo, aplicada quando a falta não atinge gravidade que justifique penas mais severas.
Entretanto, a lei impõe limite temporal à repetição dessa pena: é vedada a aplicação da advertência ao mesmo servidor por mais de duas ocasiões no período de três anos. Art. 299.
Assim, como Pedro sofreu duas infrações no prazo de um ano, a sanção cabível é a advertência e não pode ser-lhe imposta uma terceira advertência enquanto não decorrido o referido triênio.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em