Questão FC267196
Suponha que determinado agente público com atuação em determinada subprefeitura da Prefeitura de São Paulo resolva utilizar em seus despachos papel timbrado com slogan de sua campa
Processo Administrativo
VUNESP · 2023
Suponha que determinado agente público com atuação em determinada subprefeitura da Prefeitura de São Paulo resolva utilizar em seus despachos papel timbrado com slogan de sua campanha eleitoral, sob a justificativa de que as pessoas, assim, irão associar mais facilmente o nome à sua pessoa. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Municipal no 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, que a conduta do agente público
- fere o princípio da vedação ao nepotismo no serviço público.
- viola o princípio da objetividade no atendimento ao interesse público.
- atende ao princípio de atuação conforme à lei e ao Direito.
- atende ao princípio de observância das formalidades essenciais.
- contradiz o princípio da impulsão de ofício dos processos administrativos
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Gabarito
B
Comentário do professor
A conduta descrita viola o princípio da objetividade no atendimento ao interesse público, previsto na Lei nº 14.141/2006.
Ao usar papel timbrado oficial com slogan de campanha, o agente transforma meio público em veículo de promoção pessoal, desviando a finalidade administrativa para benefício eleitoral próprio.
Isso compromete a impessoalidade e a primazia do interesse público, pois coloca fins privados sobre atos e comunicações que devem ser orientados exclusivamente pelo serviço ao cidadão.
Portanto, a prática é incompatível com o dever legal de atuação objetiva e imparcial do agente público municipal, configurando afronta direta ao princípio mencionado.
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