Questão FC267197
Em determinado processo administrativo constituído com a finalidade de apurar denúncia de desrespeito a normas municipais de posturas, o denunciado faz solicitação de vista dos aut
Processo Administrativo
VUNESP · 2023
Em determinado processo administrativo constituído com a finalidade de apurar denúncia de desrespeito a normas municipais de posturas, o denunciado faz solicitação de vista dos autos a fim de obter conhecimento das decisões proferidas neste processo, recebendo como resposta a informação de que os autos são sigilosos, motivo pelo qual estaria vedada a tomada de vistas e realização de cópias dos documentos nele inseridos. A respeito desta situação hipotética, é correto informar, com base na Lei Municipal no 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, que
- é direito do munícipe ter vista dos autos e deles obter cópias, tomando conhecimento de decisões proferidas nos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
- a realização de pedido de vista em processo administrativo municipal deve ser realizada necessariamente por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
- via de regra, os processos administrativos municipais são considerados de caráter confidencial até que seja proferido o despacho saneador pela autoridade máxima do órgão.
- o munícipe da cidade tem direito de obter vista de autos em tramitação na Prefeitura de São Paulo, independentemente do objeto e do seu interesse pessoal no processo.
- são sigilosos os documentos inseridos em processo municipal voltado à apuração de denúncia de descumprimento de normas de posturas até a decisão final da autoridade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Municipal nº 14.141/2006 assegura ao interessado o direito de transparência no processo administrativo.
Concretamente, a norma prevê que o munícipe tem o direito de ter vista dos autos, obter cópias dos documentos que o integram e conhecer as decisões proferidas quando figure como interessado no feito.
Essa prerrogativa viabiliza a ampla defesa e o contraditório, permitindo que o acusado acompanhe e comprove atos e fundamentos decisórios.
Importante observar a ressalva legal: documentos expressamente protegidos por sigilo constitucional poderão ser excluídos do acesso, mas essa exceção deve estar fundamentada e prevista em lei.
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