Questão FC267198
Em relação à Lei nº 14.133/21, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que ela se aplica a
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
VUNESP · 2024
Em relação à Lei nº 14.133/21, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que ela se aplica a
- locação e contratos que tenham por objeto operação de crédito interno.
- prestação de serviços técnicos- profissionais especializados e contratos que tenham por objeto operação de crédito externo.
- contratos que tenham por objeto operação de crédito e gestão de dívida pública.
- obras de arquitetura e contratos de tecnologia da informação.
- contratos de tecnologia da informação que tenham por objeto operação de crédito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 disciplina o regime jurídico das licitações e contratos públicos e, em seu Art. 2º, enumera os tipos de contratação a que se aplica. Entre esses, destacam‑se as obras e serviços de arquitetura e engenharia e as contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Isso significa que procedimentos de seleção, critérios de julgamento, requisitos de habilitação, execução contratual e garantias previstos na Nova Lei valem para contratos que tenham por objeto projetos, obras, reformas e serviços técnicos de arquitetura/engenharia, bem como compras, serviços e soluções em TI/telecomunicações.
Em suma, quando a Administração contrata obras de arquitetura ou soluções/serviços de TI, aplica‑se o regime da Lei nº 14.133/2021, conforme previsto nos incisos VI e VII do Art. 2º.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em