Questão FC267217
Sobre os conceitos básicos nas licitações públicas trazidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
VUNESP · 2023
Sobre os conceitos básicos nas licitações públicas trazidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
- Bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser facilmente identificados pelos licitantes por meio de especificações usuais de mercado, sem necessidade de detalhamento no edital.
- Bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos em edital, exigida justificativa prévia do contratante.
- Serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública decorrentes de necessidades com prazo superior a um exercício financeiro.
- Serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, não podendo ser prorrogado.
- Estudo técnico preliminar: documento constitutivo da segunda etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão bens e serviços especiais, segundo a Lei nº 14.133/2021 (art. 6º, XIV), identifica objetos de contratação que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não admitem descrição objetiva por meio de especificações usuais de mercado.
Essa impossibilidade de definir padrões técnicos no edital exige que a Administração apresente justificativa prévia demonstrando por que o bem ou serviço não pode ser parametrizado de forma usual. A justificativa integra o processo de contratação e orienta a escolha de instrumento, critérios de julgamento e exigências contratuais.
Na prática, trata‑se de contratações altamente customizadas ou tecnicamente singulares (ex.: soluções de engenharia únicas, obras artísticas, serviços de alto conteúdo intelectual), que demandam avaliação técnica mais aprofundada e cuidados na formalização do procedimento licitatório.
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