Questão FC267220
Entre os diversos princípios que devem ser observados na aplicação da Nova Lei de Licitações, aquele que veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em encarg
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
VUNESP · 2024
Entre os diversos princípios que devem ser observados na aplicação da Nova Lei de Licitações, aquele que veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em encargos mais suscetíveis a riscos, com a finalidade de reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes nas contratações públicas, é denominado de princípio
- da competitividade.
- do julgamento objetivo.
- da vinculação ao edital.
- da segurança jurídica.
- da segregação de funções.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta correta refere-se ao princípio da segregação de funções, previsto na Lei nº 14.133/2021 (Art. 7º, §1º).
Esse princípio veda que o mesmo agente público acumule, simultaneamente, funções ou encargos mais suscetíveis a risco, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes.
Na prática, exige-se a distribuição das atividades entre diferentes agentes — por exemplo, elaboração do termo, análise técnica, julgamento, homologação e fiscalização — para criar controles cruzados.
O objetivo é aumentar a transparência, fortalecer o controle interno e facilitar a responsabilização administrativa e penal quando houver irregularidades.
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